Entrega da Carteira do Idoso

 

A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Mucambo/CE, e o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, realizaram do dia 29 de Junho de 2012, a entrega da Carteira do Idoso, que é um instrumento de comprovação para que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). A carteira deve ser gerada apenas para as pessoas acima de 60 anos, que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.

Para emitir sua carteira, o idoso deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) de seu município. Lá, ele irá inscrever-se no Cadastro Único e receberá o Número de Identificação Social (NIS). Com esse número, o Cras poderá solicitar a carteira por meio do SuasWeb. Caso o idoso já tenha seus dados no Cadastro Único, o Cras irá verificar o NIS existente e solicitar a carteirinha a partir dele, também no SuasWeb. A Carteira do Idoso traz informações de identificação do idoso e do município em que ele mora e o Número de Identificação Social (NIS), além da foto.

 O benefício da gratuidade e o desconto no valor das passagens interestaduais aos idosos nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário é um direito assegurado pelo Estatuto do Idoso, de 2003. Atualmente, os idosos com comprovante de renda já têm acesso a descontos ou gratuidade em viagens interestaduais.

 Estiveram presentes na Solenidade de entrega da Carteira do Idoso, cerca de 60 Idosos, a Secretária de Ação Social (Regina Célia), Assistente Social (Eliane Costa) e o representando a Secretaria de Educação (Carlos Pimenta). A Secretária de Ação Social falou da importância da garantia do Direito do idoso.